Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 10

Ano: 2005

Data Apresetação: 26/10/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 041/05

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Forma de apuração do Valor Venal de Imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Forma de apuração do Valor Venal de Imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

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