Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2006

Data Apresetação: 09/05/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo: Arquivado - Art. 154 do RI

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Fixação de PERCENTUAIS PARA APLICAÇÃO DE MULTAS por atraso no pagamento de tributos municipais.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Fixação de PERCENTUAIS PARA APLICAÇÃO DE MULTAS por atraso no pagamento de tributos municipais.

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