Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 2

Ano: 2006

Data Apresetação: 13/06/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 044/06

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Alteração da Lei Complementar n.º 030/04 (Ref.: ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Alteração da Lei Complementar n.º 030/04 (Ref.: ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO).

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