Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2006

Data Apresetação: 14/06/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 043/06

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO ou similar, para destino final de resíduos sólidos de qualquer natureza sobre os quais o município não detenha gestão plena.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO ou similar, para destino final de resíduos sólidos de qualquer natureza sobre os quais o município não detenha gestão plena.

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