Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2006

Data Apresetação: 22/08/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 045/06

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: NOVA REDAÇÃO ao inciso II do artigo 8º da Lei Complementar n.º 026/03, que dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: NOVA REDAÇÃO ao inciso II do artigo 8º da Lei Complementar n.º 026/03, que dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.

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