Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 7

Ano: 2006

Data Apresetação: 28/11/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 048/06

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Acresce o artigo 43-A à Lei Complementar n.º 026/03, que sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN (ref. Nota Fiscal Eletrônica).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Acresce o artigo 43-A à Lei Complementar n.º 026/03, que sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN (ref. Nota Fiscal Eletrônica).

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