Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2007

Data Apresetação: 14/03/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 049/07

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.

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