Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 2

Ano: 2007

Data Apresetação: 14/03/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 050/07

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dá nova redação ao artigo 28 da Lei n.º 1961/70 - Código Tributário Municipal, bem como ao artigo 50 da Lei Complementar n.º 026/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN( Ref. fixação de percentuais para cobrança de multa

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dá nova redação ao artigo 28 da Lei n.º 1961/70 - Código Tributário Municipal, bem como ao artigo 50 da Lei Complementar n.º 026/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN( Ref. fixação de percentuais para cobrança de multa

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