Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2007

Data Apresetação: 17/04/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 051/07

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dá nova redação aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar n.º 026/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Ref. cobrança do ISSQN, de empresas que têm sede em outro município).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dá nova redação aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar n.º 026/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Ref. cobrança do ISSQN, de empresas que têm sede em outro município).

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