Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 8

Ano: 2007

Data Apresetação: 04/12/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 055/08

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Nova redação ao § 4º, do artigo 3º da Lei Complementar n.º 022/03, que dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações (Lei do Contorno). Obs.: VETO TOTAL REJEITADO - Processo n.º 006/08.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Nova redação ao § 4º, do artigo 3º da Lei Complementar n.º 022/03, que dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações (Lei do Contorno). Obs.: VETO TOTAL REJEITADO - Processo n.º 006/08.

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