Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Complementar  
Número: 9  
Ano: 2007  
Data Apresetação: 05/12/2007  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei Complementar n.º 053/07  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Correção monetária da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2008.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Correção monetária da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2008.  





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