Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2008

Data Apresetação: 16/07/2008

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 056/08

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (MEs) e às Empresas de Pequeno Porte (EPPs), de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/06 - Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (MEs) e às Empresas de Pequeno Porte (EPPs), de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/06 - Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

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