Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 2
Ano: 2008
Data Apresetação: 12/11/2008
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei Complementar n.º 057/08
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Correção monetária da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2009.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Correção monetária da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2009.
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