Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 2565

Ano: 2021

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. nº 32662

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Anteprojeto de lei, que dispõe sobre a concessão de descontos no Pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, dos imóveis afetados e situados em trechos de vias e logradouros públicos onde se realizam as Feiras-livres, e dá outras providências.

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Autor	Primeiro autor?
Pedro Hideki Komura	1

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