Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Número: 1

Ano: 2005

Data Apresetação: 23/03/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo: Arquivado - Art. 154 do RI

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: REVOGAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 116 da Lei Orgânica do Município ( ref. não incidência do ISSQN sobre o TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: REVOGAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 116 da Lei Orgânica do Município ( ref. não incidência do ISSQN sobre o TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ).

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