Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número: 3
Ano: 2006
Data Apresetação: 12/07/2006
Tipo de apresentação:
Protocolo: Emenda n.º 007/06
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: ALTERAÇÃO acrescentando inciso ao art. 11 da LOM (Ref.: Políticas públicas em prol do IDOSO).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: ALTERAÇÃO acrescentando inciso ao art. 11 da LOM (Ref.: Políticas públicas em prol do IDOSO).
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