Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica  
Número: 3  
Ano: 2006  
Data Apresetação: 12/07/2006  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Emenda n.º 007/06  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: ALTERAÇÃO acrescentando inciso ao art. 11 da LOM (Ref.: Políticas públicas em prol do IDOSO).  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: ALTERAÇÃO acrescentando inciso ao art. 11 da LOM (Ref.: Políticas públicas em prol do IDOSO).  





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