Tipo: Indicação
Número: 2831
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 36671
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Disponibilização de placa de identificação animal com dados de registro em órgão competente.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Fernanda Moreno da Silva |
1 |
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