Tipo: Indicação
Número: 2918
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 39406
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Benefício com remissão de valores, comprovadamente insignificantes, de natureza tributária, eventualmente recolhido a menor.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Pedro Hideki Komura |
1 |
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