Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 18

Ano: 2021

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo: 09/03/2021

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo ao Prefeito Municipal para que seja adiado o vencimento da primeira parcela do IPTU e que haja um plano de flexibilização do imposto, bem como dos demais tributos municipais para o mês de março; que não seja cobrada a taxa mínima da conta de água dos estabelecimentos impedidos de funcionar neste período de Fase Vermelha e que haja isenção da taxa de licença correspondente a março.

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Autor	Primeiro autor?
Marcos Paulo Tavares Furlan	1

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