Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 19

Ano: 2021

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo: 10/03/2021

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, a Procuradora Geral do Estado e ao Governador do Estado, para que permitam a validade da Lei Municipal nº 7.565/21, de modo a considerar, como essencial, a prestação de serviços de educação e atividade física.

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Autor	Primeiro autor?
Rubens Benedito Fernandes	1

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