Tipo: Moção
Número: 56
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo: 20/04/2021
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Apelo ao Presidente, ao Governador e ao Prefeito pela anistia das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento ao COVID-19.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Protássio Ribeiro Nogueira |
1 |
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