Tipo: Moção
Número: 78
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo: 07/05/2021
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 22/2020, pela revogação da cobrança previdenciária indevida aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Estadual.
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Autor | Primeiro autor? |
![]() Mauro Luis Claudino de Araújo |
1 |
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