Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 80

Ano: 2021

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo: 25/05/2021

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo ao Executivo Municipal para que fiscalize o cumprimento da Lei Estadual nº 16.756/18, sobre inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista-TEA nas placas de atendimento prioritário.

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