Tipo: Moção
Número: 88
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo: 07/06/2021
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Apelo ao Congresso Nacional pela alteração da Lei Federal nº 14.026/20, visando a prorrogação da data que passa a vigorar a chamada "taxa do lixo" nos municípios, ou extinção da mesma.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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