Tipo: Moção
Número: 90
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo: 07/06/2021
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Apelo à Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.613/20, que concede a pacientes transplantados os mesmos direitos das pessoas com deficiência.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Benedito Faustino Taubaté Guimarães |
1 |
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