Tipo: Moção
Número: 184
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo: 08/11/2021
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Apelo para breve tramitação e aprovação de Projeto de Emenda à Constituição Estadual que altera as normas legais dispostas nos artigos 136 e 138 da Constituição do Estado de São Paulo.
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Autor | Primeiro autor? |
Marcelo Porfirio da Silva |
1 |
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