Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Processo Legislativo

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Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2021

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar nº 155/21

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Isenção das Taxas de Licença, para o exercício do comércio eventual e ambulante e para ocupação de solo ao Empreendedor de Rua licenciado no Município.

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