Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2021

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: AUTÓGRAFO PREFEITURA

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Instituição de programa de parcelamento de débitos (Programa de Parcelamento Mogiano - PPM), na forma que especifica.

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Autor	Primeiro autor?
	1

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