Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 7

Ano: 2021

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar nº 159/21

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Retirada da obrigatoriedade de atualização da Planta Genérica de Valores no exercício de 2021, nova redação ao art. 12 da Lei Complementar nº 04/01 e revogação do art. 6º da Lei Complementar nº 133/17.

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