Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 9

Ano: 2021

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar nº 161/21

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Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

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Data publicação:

É complementar?

Ementa: Adoção do padrão nacional para apuração e declaração da obrigação acessória incidente sobre os serviços especificados no art. 1º da Lei Complementar n.º 26/03 e outras providências.

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