Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 10
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei Complementar nº 160/21
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Instituição de benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas situações e formas que especifica.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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