Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 4
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.664/21
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Instituição de MULTA para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a COVID-19 e outras vacinas.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Maurino José da Silva |
1 |
| Maurino José da Silva |
1 |
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