Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 11
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.673/21
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Ratificação do CONTRATO DE REPASSE, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município, para os fins que especifica.
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Autor | Primeiro autor? |
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1 |
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