Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 12
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.659/21
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Aplicação de PENALIDADES aos estabelecimentos que descumprirem as regras fixadas nos decretos estadual e municipal, relativos às regras de funcionamento durante a pandemia da COVID-19.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 | |
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