Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 25

Ano: 2021

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7.665/21

Texto Original:

Apelido:

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Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Instituição, composição e funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB).

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