Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 46

Ano: 2021

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7.695/21

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade as farmácias de disponibilizarem recipientes para o descarte de máscaras, protetores faciais, luvas, e outros materiais usados na prevenção a COVID-19, conforme especifica.

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Autor	Primeiro autor?
Milton Lins da Silva	1
Milton Lins da Silva	1

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