Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 47
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: C. FINANÇAS E ORÇAMENTO
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: ALTERAÇÃO da Lei nº 4.630/97 (Ref.: Posturas Municipais).
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| Autor | Primeiro autor? |
 Edson Alexandre Pereira |
|
 Otto Fábio Flores de Rezende |
1 |
| Edson Alexandre Pereira |
|
| Otto Fábio Flores de Rezende |
1 |
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