Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 61
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado pelo autor
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Regulamentação dos procedimentos para ACESSO à INFORMAÇÃO e classificação de restrição de acesso.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Mauro Luis Claudino de Araújo |
1 |
| Mauro Luis Claudino de Araújo |
1 |
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