Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 71
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.714/21
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Proibição as pessoas que tenham cometido MAUS-TRATOS ou abandono de animais domésticos, de reaver sua guarda ou adotar outros.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Henrique Soares |
1 |
| Henrique Soares |
1 |
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