Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 79
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei nº 7.759/22
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Criação do PROGRAMA "IPTU Verde" para a concessão de desconto no imposto predial e territorial urbano em contrapartida ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis.
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| Autor | Primeiro autor? |
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