Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 92
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei nº 7.728/21
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Direito ao uso do nome social por travestis e transexuais nos atos e procedimentos da administração municipal.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Edson Alexandre Pereira |
1 |
| Edson Alexandre Pereira |
1 |
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