Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 97
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.773/22
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Direito de matrícula na escola mais próxima de sua residência ao aluno com deficiência, ou cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idoso.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Eduardo Hiroshi Ota |
1 |
| Eduardo Hiroshi Ota |
1 |
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