Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 110
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.768/22
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Otto Fábio Flores de Rezende |
1 |
| Otto Fábio Flores de Rezende |
1 |
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