Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 118
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.861/22
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Coleta de medicamentos e cosméticos com prazo de validade vencido ou inservíveis na forma que especifica.
Não há nenhum item cadastrado.
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Autor | Primeiro autor? |
![]() Henrique Soares |
|
![]() Edson Alexandre Pereira |
1 |
![]() Henrique Soares |
|
![]() Edson Alexandre Pereira |
1 |
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