Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 121
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: C. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileiras de Sinais, em órgãos públicos, na forma que especifica.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Antônio Lino da Silva |
|
 Rinaldo Sadao Sakai |
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| 1 | |
| Antônio Lino da Silva |
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| Rinaldo Sadao Sakai |
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| 1 |
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