Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 152
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.855/22
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Proibição da manutenção de animais domésticos acorrentados e em espaços confinados que prejudiquem sua saúde e bem-estar.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
| Autor | Primeiro autor? |
 Fernanda Moreno da Silva |
1 |
| Fernanda Moreno da Silva |
1 |
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
© 2025 Copyright - Todos os direitos reservados