Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 163

Ano: 2021

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: C. FINANÇAS E ORÇAMENTO

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Concessão de ISENÇÃO do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel de propriedade de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes.

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Autor	Primeiro autor?
Milton Lins da Silva	1
Milton Lins da Silva	1

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