Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número: 2
Ano: 2009
Data Apresetação: 10/02/2009
Tipo de apresentação:
Protocolo: Emenda n.º 001/09
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Alteração do §2º do artigo 50 da LOM (ref. fixação do número de vereadores).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Alteração do §2º do artigo 50 da LOM (ref. fixação do número de vereadores).
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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