Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 165
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: C. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Proibição da distribuição e afixação de propagandas de ofertas excetuando os estabelecimentos com sede e/ou filial no Município.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
| Autor | Primeiro autor? |
 Vitor Shozo Emori |
1 |
| Vitor Shozo Emori |
1 |
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
© 2024 Copyright - Todos os direitos reservados