Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 166

Ano: 2021

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7.793/22

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Instituição de PROGRAMA de Aprendizagem com prioridade para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional, retirados do trabalho infantil e/ou em vulnerabilidade e risco social.

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